Meanings of objeto de penhora in Portuguese

Porém, está proibido fazer desse benefício objeto de penhora ou leilão.

Ademais, enquanto não for pago totalmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.

Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.

Nesses casos, sempre que for nomeado um depositário judicial (responsável pela guarda e conservação do bem que fora objeto de penhora, arresto, sequestro etc.

Seria possível questionar a validade dessa limitação, na medida em que as receitas tributárias (próprias ou não) não podem ser objeto de penhora ou expropriação.

(...) As LTNs -Letras do Tesouro Nacional podem ser objeto de penhora para garantir execução fiscal.

536, "a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço".

536 do CC, "A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço".