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Значения термина objeto de penhora на португальском

Значения для термина "objeto de penhora" отсутствуют.
Использование термина objeto de penhora на португальском
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Porém, está proibido fazer desse benefício objeto de penhora ou leilão.
Estado de Minas
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Ademais, enquanto não for pago totalmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.
Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª Fase - Civil - Vol. 1
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Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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Nesses casos, sempre que for nomeado um depositário judicial (responsável pela guarda e conservação do bem que fora objeto de penhora, arresto, sequestro etc.
Coleçao OAB Nacional - Direito Processual Civil - Vol. 2
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Seria possível questionar a validade dessa limitação, na medida em que as receitas tributárias (próprias ou não) não podem ser objeto de penhora ou expropriação.
Direito Financeiro Esquematizado
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(...) As LTNs -Letras do Tesouro Nacional podem ser objeto de penhora para garantir execução fiscal.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
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536, "a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço".
Direito Civil - Vol. 3
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536 do CC, "A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço".
Manual de Direito Civil - Volume Único
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