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Meanings of pagamento por consignação in Portuguese
No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locador recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo.
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1
São, destarte, pressupostos do pagamento por consignação:
2
Para isto, criou-se modalidade especial de pagamento por consignação, que consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida.
3
Civil atual não deixa lugar a dúvidas quando dispõe que o pagamento por consignação se sujeita aos mesmos requisitos de eficácia do pagamento voluntário.