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Meanings of consignação em pagamento in Portuguese

No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locador recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo.

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Usage of consignação em pagamento in Portuguese
1
Possibilidade de consignação em pagamento e separação do patrimônio correspondente ao crédito.
Reorganizações Empresariais: Aspectos Societários e Tributários
2
A consignação em pagamento é especialmente nominada, no inciso VIII do art.
Direito Tributário
3
Podem ser objeto de consignação em pagamento as prestações de dinheiro e bem.
Curso de Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil - V...
4
As hipóteses que autorizam o devedor a efetuar a consignação em pagamento são:
Coleçao OAB Nacional - Direito Processual Civil - Vol. 2
5
Vejamos, agora, algumas noções da ação judicial de consignação em pagamento.
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 2
6
Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em pagamento.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
7
A regulação processual da consignação em pagamento é dada pelo art.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Tributário - Vol. 04
8
No polo ativo da ação de consignação em pagamento, conforme dispõe o art.
Curso de Direito Processual do Trabalho
9
No procedimento ordinário, o prazo para ação de consignação em pagamento (art.
Manual do advogado
10
Podem propor a ação de consignação em pagamento o devedor e o terceiro interessado.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
11
O procedimento judicial trabalhista da ação de consignação em pagamento
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 2
12
Mas quando é que se dá a consignação em pagamento?
Curso Completo de Direito Civil
13
A ação de consignação em pagamento, consoante prescreve o art.
Manual do advogado
14
É o caso de utilização da consignação em pagamento.
Direito Tributário Esquematizado
15
Surge a necessidade de fazer-se uma consignação em pagamento.
Direito Tributário
16
Só aí, poderá o devedor ou o terceiro propor a ação de consignação em pagamento.
Curso Completo de Direito Civil
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Consignação em pagamento across language varieties
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