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Meanings of preceito fundamental in Portuguese

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Usage of preceito fundamental in Portuguese
1
Existe ainda a possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento do preceito fundamental.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Constitucional - Vol. 09
2
O preceito fundamental só pode ser invocado como parâmetro constitucional se estiver vigente.
Manual de Direito Constituicional - Volume Único
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Cometi um ato deplorável contra uma amiga, violei um preceito fundamental da fraternidade.
O Noivo da Minha Melhor Amiga
4
Pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada em simples interpretação judicial do texto constitucional.
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-SÉRIE IDP
5
Já a última hipótese cabe em diversas situações que não envolvam propriamente preceito fundamental.
Direito Constitucional
6
O arguente sustentava que o veto presidencial afrontava preceito fundamental decorrente da EC n.
Curso de Direito Constitucional
7
Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
8
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
9
E o que é um preceito fundamental senão aquele que serve a todas as gerações?
Diversidade da vida
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Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
11
Na arguição de descumprimento do preceito fundamental, o art.
Manual de Processo Coletivo - Volume Único
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Não se define o que é preceito fundamental (apreciação do STF caso a caso).
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
13
Indicação de preceito fundamental e formulação do pedido
Curso de Direito Constitucional
14
Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:
Curso de Direito Consitucional - material complementar
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Um exame acurado da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tal como regulada na Lei n.
Curso de Direito Constitucional
16
Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados paraa açãodiretadeinconstitucionalidade.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
This collocation consists of:
Preceito fundamental across language varieties
Brazil
Common