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Significats de preceito fundamental en portuguès

Encara no tenim significats per a "preceito fundamental".
Ús de preceito fundamental en portuguès
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Existe ainda a possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento do preceito fundamental.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Constitucional - Vol. 09
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O preceito fundamental só pode ser invocado como parâmetro constitucional se estiver vigente.
Manual de Direito Constituicional - Volume Único
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Cometi um ato deplorável contra uma amiga, violei um preceito fundamental da fraternidade.
O Noivo da Minha Melhor Amiga
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Pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada em simples interpretação judicial do texto constitucional.
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-SÉRIE IDP
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Já a última hipótese cabe em diversas situações que não envolvam propriamente preceito fundamental.
Direito Constitucional
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O arguente sustentava que o veto presidencial afrontava preceito fundamental decorrente da EC n.
Curso de Direito Constitucional
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Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
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A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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E o que é um preceito fundamental senão aquele que serve a todas as gerações?
Diversidade da vida
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Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
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Na arguição de descumprimento do preceito fundamental, o art.
Manual de Processo Coletivo - Volume Único
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Não se define o que é preceito fundamental (apreciação do STF caso a caso).
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
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Indicação de preceito fundamental e formulação do pedido
Curso de Direito Constitucional
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Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:
Curso de Direito Consitucional - material complementar
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Um exame acurado da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tal como regulada na Lei n.
Curso de Direito Constitucional
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Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados paraa açãodiretadeinconstitucionalidade.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
Aquesta col·locació està formada per:
Preceito fundamental per variant geogràfica
Brasil
Comú