Existe ainda a possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento do preceito fundamental.

O preceito fundamental só pode ser invocado como parâmetro constitucional se estiver vigente.

Cometi um ato deplorável contra uma amiga, violei um preceito fundamental da fraternidade.

Pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada em simples interpretação judicial do texto constitucional.

Já a última hipótese cabe em diversas situações que não envolvam propriamente preceito fundamental.

O arguente sustentava que o veto presidencial afrontava preceito fundamental decorrente da EC n.

Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

E o que é um preceito fundamental senão aquele que serve a todas as gerações?

Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.

Na arguição de descumprimento do preceito fundamental, o art.

Não se define o que é preceito fundamental (apreciação do STF caso a caso).

Indicação de preceito fundamental e formulação do pedido

Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

Um exame acurado da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tal como regulada na Lei n.

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados paraa açãodiretadeinconstitucionalidade.