1
A servidão ambiental aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal.
2
Poderá ser também o proprietário de local situado em floresta de preservação permanente.
3
Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
4
Pode haver supressão de vegetação em área de preservação permanente.
5
O crime de danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a forma culposa.
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V. inexiste direito adquirido à ocupação irregular de área de preservação permanente com degradação ambiental.
7
As florestas de preservação permanente, ainda que em formação.
8
A destruição de matas em local de preservação permanente foi constatada inclusive dentro do Pantanal.
9
As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são áreas de preservação permanente.
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O Código Florestal atual, outrossim, especifica quais são as áreas de preservação permanente nos seguintes termos:
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Contudo, ela não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
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Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
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Quem não se adequou terá que recompor a reserva legal e a área de preservação permanente.
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Obra foi executada em área de preservação permanente
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Os delineamentos da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente estão disciplinadas pelo art.
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Os delineamentos da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente estão disciplinados pelo art.
