Não se aplica a multa quando já houver previsão de pena patrimonial.

Só para essa última tipificação, a previsão de pena é deum a três anos de reclusão.

Izalci havia proposto uma previsão de pena maior, de quatro a oito anos, mas foram reduzidas no relatório aprovado em plenário.

Portanto, com uma previsão de pena mínima de 12 anos, o total poderia causar grande desproporção no sistema penal do país.

Valor Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.