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Meanings of previsão de pena in portugués
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Usage of previsão de pena in portugués
1
Não se aplica a multa quando já houver previsão de pena patrimonial.
2
Só para essa última tipificação, a previsão de pena é deum a três anos de reclusão.
3
Izalci havia proposto uma previsão de pena maior, de quatro a oito anos, mas foram reduzidas no relatório aprovado em plenário.
4
Portanto, com uma previsão de pena mínima de 12 anos, o total poderia causar grande desproporção no sistema penal do país.
5
Valor Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.