We are using cookies
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know?
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of previsão de pena in portuguès
We have no meanings for "previsão de pena" in our records yet.
Usage of previsão de pena in portuguès
1
Não se aplica a multa quando já houver previsão de pena patrimonial.
2
Só para essa última tipificação, a previsão de pena é deum a três anos de reclusão.
3
Izalci havia proposto uma previsão de pena maior, de quatro a oito anos, mas foram reduzidas no relatório aprovado em plenário.
4
Portanto, com uma previsão de pena mínima de 12 anos, o total poderia causar grande desproporção no sistema penal do país.
5
Valor Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.