A questão da propriedade fiduciária foi disciplinada, no Brasil, inicialmente, pelo art.

A propriedade fiduciária dos imóveis continuou, então, integralmente disciplinada pela Lei n.

Constitui-se a propriedade fiduciária sobre bens mediante o registro do contrato.

A propriedade fiduciária é uma propriedade resolúvel dada em garantia (arts.

A propriedade fiduciária pode estabelecer-se sobre bens móveis fungíveis e infungíveis, e sobre bens imóveis.

Já na efetivação da garantia representada pela propriedade fiduciária de imóvel, o regime estabelecido é diferente.

Não se pode confundir a alienação fiduciária em garantia com a propriedade fiduciária: são institutos diferentes.

A razão da proximidade legislativa está no fato de que na propriedade fiduciária há propriedade resolúvel.

O Código Civil restringe-se a tratar da propriedade fiduciária de bens móveis, prevendo no seu art.

A atual codificação restringe-se a tratar da propriedade fiduciária de bens móveis, prevendo no seu art.

A transferência faz-se por meio da atribuição da propriedade fiduciária dos direitos creditórios cedidos ao banco mutuante.

Instituir-se-á, por exemplo, a propriedade fiduciária sobre uma motocicleta mediante registro no DETRAN (CC, art.

Cabe, aqui, a entrega do bem ao seu legítimo dono, que é o titular da propriedade fiduciária.

Em vez de utilizar a garantia real da hipoteca, ou da propriedade fiduciária sobre imóveis (Lei n.

No caso de imóveis, a propriedade fiduciária é constituída mediante registro do contrato, no Cartório de Registro de Imóveis.

Quanto ao bem que já integre o patrimônio do devedor, é pacífico que pode ser objeto de propriedade fiduciária.