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Meanings of repetição de indébito in Portuguese

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Usage of repetição de indébito in Portuguese
1
No que diz respeito à repetição de indébito, estabelece o art.
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 3
2
Não havendo fundamento para tal cobrança, caberá a referida ação de repetição de indébito.
Manual de Direito Civil - Volume Único
3
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Direito Tributário Esquematizado
4
Nas ações atinentes à matéria tributária (anulatória, repetição de indébito etc.)
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
5
A repetição de indébito tributário é prevista pelo art.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Tributário - Vol. 04
6
Caso o ente competente não edite a lei, o contribuinte somente terá direito à repetição de indébito.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
7
Vejamos a repetição de indébito tributário.
CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPLETO - 4ª EDIÇÃO
8
Ação de repetição de indébito
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
9
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Direito Tributário Esquematizado
10
Sentindo-se lesada, a empresa ajuizou uma ação de repetição de indébito para reaver a quantia cobrada indevidamente pelas ligações interurbanas.
Tribuna
11
Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em torno da aplicação da taxa Selic em sede de repetição de indébito.
Manual de Direito Previdenciário
12
Se outra fosse a pretensão - repetição de indébito - , asoluçãoseria a apontada pela agravante, nos moldes do art.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
13
A devolução da repetição de indébito deve ser feita administrativamente ou judicialmente, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do fisco.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
14
Por fim, o Código Civil de 2002 afasta a possibilidade de repetição de indébito havendo uma obrigação natural ou imoral em dois dispositivos.
Manual de Direito Civil - Volume Único
15
Como no caso há geralmente uma ação de repetição de indébito, é forçoso deduzir pela aplicação do prazo geral de dez anos, estabelecido pelo art.
Manual de Direito do Consumidor - Volume Único
16
166 do CTN -não se faz pertinente em situação diversa da de repetição de indébito.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
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Repetição de indébito across language varieties
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