Significados de repetição de indébito en portugués

No que diz respeito à repetição de indébito, estabelece o art.

Não havendo fundamento para tal cobrança, caberá a referida ação de repetição de indébito.

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Nas ações atinentes à matéria tributária (anulatória, repetição de indébito etc.)

A repetição de indébito tributário é prevista pelo art.

Caso o ente competente não edite a lei, o contribuinte somente terá direito à repetição de indébito.

Vejamos a repetição de indébito tributário.

Ação de repetição de indébito

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Sentindo-se lesada, a empresa ajuizou uma ação de repetição de indébito para reaver a quantia cobrada indevidamente pelas ligações interurbanas.

Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em torno da aplicação da taxa Selic em sede de repetição de indébito.

Se outra fosse a pretensão - repetição de indébito - , asoluçãoseria a apontada pela agravante, nos moldes do art.

A devolução da repetição de indébito deve ser feita administrativamente ou judicialmente, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do fisco.

Por fim, o Código Civil de 2002 afasta a possibilidade de repetição de indébito havendo uma obrigação natural ou imoral em dois dispositivos.

Como no caso há geralmente uma ação de repetição de indébito, é forçoso deduzir pela aplicação do prazo geral de dez anos, estabelecido pelo art.

166 do CTN -não se faz pertinente em situação diversa da de repetição de indébito.