Meanings of tipificar crimes in Portuguese

Marco Aurélio divergiu da maioria a favor da criminalização e disse que o STF está invadindo a competência do Congresso Nacional ao tipificar crimes.

A Parte Especial, ao tipificar crimes e cominar penas, constitui-se em corolário do princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, consagrado pelo art.

Não há números, pois nem a PSP nem a GNR tipificam crimes com estas vítimas.

O texto aprovado cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão.

Na esfera dos rejeitados, o estatuto do nascituro, que tipifica crimes contra o ser já concebido no ventre da mãe vem causando divergências.