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Значения термина tipificar crimes на португальском

Значения для термина "tipificar crimes" отсутствуют.
Использование термина tipificar crimes на португальском
1
Marco Aurélio divergiu da maioria a favor da criminalização e disse que o STF está invadindo a competência do Congresso Nacional ao tipificar crimes.
Agência Brasil
2
A Parte Especial, ao tipificar crimes e cominar penas, constitui-se em corolário do princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, consagrado pelo art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
3
Não há números, pois nem a PSP nem a GNR tipificam crimes com estas vítimas.
Jornal de Negócios
4
O texto aprovado cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão.
Estado de Minas
5
Na esfera dos rejeitados, o estatuto do nascituro, que tipifica crimes contra o ser já concebido no ventre da mãe vem causando divergências.
Estado de Minas
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