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1
Enquanto não for criada a cédula de que
trata
este
artigo
,
continuarão válidas:
2
O Poder Executivo regulamentará prazo para solução das consultas de que
trata
este
artigo
.
3
Os representantes de que
trata
este
artigo
serão indicados ao Presidente da República em lista dúplice.
4
O Ministro da Justiça instituirá modelo especial da cédula de identidade de que
trata
este
artigo
.
5
Concedida a licença de que
trata
este
artigo
,
caberá ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente.
6
§ 1º As mercadorias de que
trata
este
artigo
poderão ser destinadas:
7
A aposentadoria dos juízes de que
trata
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artigo
regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.
8
§ 5º A sociedade de propósito específico de que
trata
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não poderá:
9
É certo que a eleição de que
trata
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é para cargo de quaisquer dos níveis da federação.
10
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que
trata
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.
11
§ 6º Os investimentos de que
trata
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artigo
serão reduzidos nos seguintes percentuais:
12
VI -penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que
trata
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;
e
13
§ 1º A proteção de que
trata
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aplica-se também às marcas de serviço.
14
Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que
trata
este
artigo
.
15
Para efeito de candidatura a cargo eletivo será considerada como primeira filiação a constante das listas de que
trata
este
artigo
.
16
XXI -penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que
trata
este
artigo
.