Meanings of tratar este artigo in Portuguese

Enquanto não for criada a cédula de que trata este artigo, continuarão válidas:

O Poder Executivo regulamentará prazo para solução das consultas de que trata este artigo.

Os representantes de que trata este artigo serão indicados ao Presidente da República em lista dúplice.

O Ministro da Justiça instituirá modelo especial da cédula de identidade de que trata este artigo.

Concedida a licença de que trata este artigo, caberá ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente.

§ 1º As mercadorias de que trata este artigo poderão ser destinadas:

A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.

§ 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá:

É certo que a eleição de que trata este artigo é para cargo de quaisquer dos níveis da federação.

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo.

§ 6º Os investimentos de que trata este artigo serão reduzidos nos seguintes percentuais:

VI -penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e

§ 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.

Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que trata este artigo.

Para efeito de candidatura a cargo eletivo será considerada como primeira filiação a constante das listas de que trata este artigo.

XXI -penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.