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Significats de acção penal en portuguès

Encara no tenim significats per a "acção penal".
Ús de acção penal en portuguès
1
E o Ministério Público tem igualmente de fazer exercer a sua acção penal.
Jornal de Angola
2
Agora, com a independência aprovada, eles estudam ampliar essa acção penal para todos.
Jornal de Angola
3
Na qualidade de detentor de acção penal e fiscalizador máximo da legalidade, Exmo.
Angola24Horas
4
Temos desenvolvido muitas acções com resultados positivos, cujos autores têm sido alvo de acção penal.
AngoNoticias
5
O Comité de Investigação da Rússia intentou uma acção penal sobre a queda da aeronave.
Jornal de Angola
6
A denúncia do MP gerou uma acção penal sob a acusação da prática de falsidade ideológica.
Destak
7
De forma bastante selectiva, a detentora da acção penal no país respondeu a um punhado de perguntas.
Carta de Mocambique
8
O exercício da acção penal, conforme faz questão de lembrar, é um dos papéis fundamentais do Ministério Público.
AngoNoticias
9
A acção penal não depende de queixa, denúncia ou participação dos ofendidos ou seus legais representantes (art.
WLSA
10
Em Angola existe um sector da imprensa que usurpa o papel dos titulares da investigação criminal e da acção penal.
Jornal de Angola
11
Os atrasos nos processos não podem ser atribuídos aos magistrados judiciais ou ao Ministério Público, que é titular da acção penal.
Jornal de Angola
12
Ali, Lula já colheu duas vitórias: a delação do ex-ministro Antonio Palocci foi excluída da acção penal sobre o Instituto Lula.
Jornal de Angola
13
Porém como o inquérito por violação foi instaurado e a acção penal é pública, a investigação segue independentemente da vontade da concorrente.
Destak
14
O exercício da acção penal compete ao Ministério Público.R - Os casos de excesso de prisão preventiva podemos analisá-los de duas formas.
AngoNoticias
15
O objectivo era suspender a acção penal, com o argumento de que a verdade fiscal tinha sido resposta, mas a intenção caiu por terra.
Correio da Manhã
16
A Constituição atribui à PGR a representação do Estado no exercício da acção penal, da defesa dos direitos pessoais e da defesa da legalidade.
Folha 8
Aquesta col·locació està formada per:
Acção penal per variant geogràfica
Angola
Comú