Significados de acção penal en portugués

E o Ministério Público tem igualmente de fazer exercer a sua acção penal.

Agora, com a independência aprovada, eles estudam ampliar essa acção penal para todos.

Na qualidade de detentor de acção penal e fiscalizador máximo da legalidade, Exmo.

Temos desenvolvido muitas acções com resultados positivos, cujos autores têm sido alvo de acção penal.

O Comité de Investigação da Rússia intentou uma acção penal sobre a queda da aeronave.

A denúncia do MP gerou uma acção penal sob a acusação da prática de falsidade ideológica.

De forma bastante selectiva, a detentora da acção penal no país respondeu a um punhado de perguntas.

O exercício da acção penal, conforme faz questão de lembrar, é um dos papéis fundamentais do Ministério Público.

A acção penal não depende de queixa, denúncia ou participação dos ofendidos ou seus legais representantes (art.

Em Angola existe um sector da imprensa que usurpa o papel dos titulares da investigação criminal e da acção penal.

Os atrasos nos processos não podem ser atribuídos aos magistrados judiciais ou ao Ministério Público, que é titular da acção penal.

Ali, Lula já colheu duas vitórias: a delação do ex-ministro Antonio Palocci foi excluída da acção penal sobre o Instituto Lula.

Porém como o inquérito por violação foi instaurado e a acção penal é pública, a investigação segue independentemente da vontade da concorrente.

O exercício da acção penal compete ao Ministério Público.R - Os casos de excesso de prisão preventiva podemos analisá-los de duas formas.

O objectivo era suspender a acção penal, com o argumento de que a verdade fiscal tinha sido resposta, mas a intenção caiu por terra.

A Constituição atribui à PGR a representação do Estado no exercício da acção penal, da defesa dos direitos pessoais e da defesa da legalidade.