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Significats de ato unilateral en portuguès

Encara no tenim significats per a "ato unilateral".
Ús de ato unilateral en portuguès
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Em terceiro lugar, a declaração de independência do Kosovo foi um ato unilateral.
Jornal de Negócios
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Trata-se de ato unilateral do ofendido, que não depende de aceitação do ofensor.
Manual de Processo Penal e Execução Penal
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A renúncia é ato unilateral, pois não depende de aceitação da outra parte.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Processo Penal - Vol. 06
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É ato unilateral e vale antes de proposta ação penal.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
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É ato unilateral e formal, pois deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Vade Mecum Doutrina - Jurídico
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A renúncia é ato unilateral que independe, portanto, da manifestação de vontade da outra parte.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
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Esqueceu-se Jânio de que a renúncia é ato unilateral, que produz efeito uma vez formalizado.
A ditadura militar e os golpes dentro do golpe: 1964-1969
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Sua fonte pode ser um contrato, um ato ilícito ou um ato unilateral de vontade.
Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª Fase - Civil - Vol. 1
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E aí você tem um decreto, que é um ato unilateral do chefe do Executivo.
Agência Brasil
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Trata-se de ato unilateral, pois independe de aceitação.
SINOPSES JURÍDICAS 14 - PROCESSO PENAL - 2ª Edição
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Enquanto não houver aceitação, trata-se de ato unilateral.
Tabelionato de Notas - Col. Cartórios - 1ª Edição
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Por fim, constituindo ato unilateral, não terá o gestor direito a qualquer remuneração por sua atuação.
Direito Civil - Vol. 2
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Renúncia é um ato unilateral, afirmou na ocasião.
Tribuna
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Trata-se de ato unilateral, uma vez que, para produzir efeitos, independe de aceitação do autor do delito.
SINOPSES JURÍDICAS 14 - PROCESSO PENAL - 2ª Edição
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A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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Muitos doutrinadores sequer o consideram como sendo fonte de Direito, classificando-o como mero ato unilateral de vontade.
Direito do Trabalho Para Concursos - Teoria e Mais de 50 Questõe...
Aquesta col·locació està formada per:
Ato unilateral per variant geogràfica
Brasil
Comú