No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locador recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo.
1
Possibilidade de consignação em pagamento e separação do patrimônio correspondente ao crédito.
2
A consignação em pagamento é especialmente nominada, no inciso VIII do art.
3
Podem ser objeto de consignação em pagamento as prestações de dinheiro e bem.
4
As hipóteses que autorizam o devedor a efetuar a consignação em pagamento são:
5
Vejamos, agora, algumas noções da ação judicial de consignação em pagamento.
6
Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em pagamento.
7
A regulação processual da consignação em pagamento é dada pelo art.
8
No polo ativo da ação de consignação em pagamento, conforme dispõe o art.
9
No procedimento ordinário, o prazo para ação de consignação em pagamento (art.
10
Podem propor a ação de consignação em pagamento o devedor e o terceiro interessado.
11
O procedimento judicial trabalhista da ação de consignação em pagamento
12
Mas quando é que se dá a consignação em pagamento?
13
A ação de consignação em pagamento, consoante prescreve o art.
14
É o caso de utilização da consignação em pagamento.
15
Surge a necessidade de fazer-se uma consignação em pagamento.
16
Só aí, poderá o devedor ou o terceiro propor a ação de consignação em pagamento.
