Term Gallery logo

Meanings of consignação em pagamento in portugués

No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locador recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo.

See more
        Usage of consignação em pagamento in portugués
        1
        Possibilidade de consignação em pagamento e separação do patrimônio correspondente ao crédito.
        Reorganizações Empresariais: Aspectos Societários e Tributários
        2
        A consignação em pagamento é especialmente nominada, no inciso VIII do art.
        Direito Tributário
        3
        Podem ser objeto de consignação em pagamento as prestações de dinheiro e bem.
        Curso de Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil - V...
        4
        As hipóteses que autorizam o devedor a efetuar a consignação em pagamento são:
        Coleçao OAB Nacional - Direito Processual Civil - Vol. 2
        5
        Vejamos, agora, algumas noções da ação judicial de consignação em pagamento.
        NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 2
        6
        Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em pagamento.
        Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
        7
        A regulação processual da consignação em pagamento é dada pelo art.
        Série Resumo 1ª Fase OAB - Tributário - Vol. 04
        8
        No polo ativo da ação de consignação em pagamento, conforme dispõe o art.
        Curso de Direito Processual do Trabalho
        9
        No procedimento ordinário, o prazo para ação de consignação em pagamento (art.
        Manual do advogado
        10
        Podem propor a ação de consignação em pagamento o devedor e o terceiro interessado.
        Manual de Direito Processual Civil - Volume único
        11
        O procedimento judicial trabalhista da ação de consignação em pagamento
        NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 2
        12
        Mas quando é que se dá a consignação em pagamento?
        Curso Completo de Direito Civil
        13
        A ação de consignação em pagamento, consoante prescreve o art.
        Manual do advogado
        14
        É o caso de utilização da consignação em pagamento.
        Direito Tributário Esquematizado
        15
        Surge a necessidade de fazer-se uma consignação em pagamento.
        Direito Tributário
        16
        Só aí, poderá o devedor ou o terceiro propor a ação de consignação em pagamento.
        Curso Completo de Direito Civil
        This collocation consists of:
        Consignação em pagamento across language varieties
        Brazil
        Common