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Meanings of critério de legalidade in portuguès
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Usage of critério de legalidade in portuguès
1
V- sentença, sem ficar o juiz obrigado a observar critériodelegalidade estrita (art.
2
Se não houver autorização legal (inclusive através de meios indiretos, como, por exemplo, na dispensa do critériodelegalidade estrita, como se refere o art.
3
Convém-lhes que o MP mantenha a sua total autonomia, que se cinja só a critériosdelegalidade.
4
A empresária angolana, por outro lado, afirma que os créditos bancários que obteve em Portugal cumprem todos os critériosdelegalidade.
5
§ 1º -No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critériodelegalidade da operação.
6
§ 2º -No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critériosdelegalidade e de conveniência do interesse público.
7
5.º, LIV e LXI, da CF, já que neste período convive-se dentro deum critériodelegalidade extraordinária estabelecido pela própria Constituição Federal.