Term Gallery logo

Значения термина critério de legalidade на португальском

Значения для термина "critério de legalidade" отсутствуют.
Использование термина critério de legalidade на португальском
1
V- sentença, sem ficar o juiz obrigado a observar critério de legalidade estrita (art.
Curso de Direito Processual Civil - Vol III
2
Se não houver autorização legal (inclusive através de meios indiretos, como, por exemplo, na dispensa do critério de legalidade estrita, como se refere o art.
Sentença Cível - Fundamentos e Técnica
3
Convém-lhes que o MP mantenha a sua total autonomia, que se cinja só a critérios de legalidade.
Correio da Manhã
4
A empresária angolana, por outro lado, afirma que os créditos bancários que obteve em Portugal cumprem todos os critérios de legalidade.
Angola24Horas
5
§ 1º -No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.
A Constituição e o Supremo
6
§ 2º -No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.
A Constituição e o Supremo
7
5.º, LIV e LXI, da CF, já que neste período convive-se dentro deum critério de legalidade extraordinária estabelecido pela própria Constituição Federal.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Constitucional - Vol. 09
Это словосочетание состоит из: