Significados de critério de legalidade en portugués

V- sentença, sem ficar o juiz obrigado a observar critério de legalidade estrita (art.

Se não houver autorização legal (inclusive através de meios indiretos, como, por exemplo, na dispensa do critério de legalidade estrita, como se refere o art.

Convém-lhes que o MP mantenha a sua total autonomia, que se cinja só a critérios de legalidade.

A empresária angolana, por outro lado, afirma que os créditos bancários que obteve em Portugal cumprem todos os critérios de legalidade.

§ 1º -No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.

§ 2º -No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

5.º, LIV e LXI, da CF, já que neste período convive-se dentro deum critério de legalidade extraordinária estabelecido pela própria Constituição Federal.