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Significats de estipular direito en portuguès

Encara no tenim significats per a "estipular direito".
Ús de estipular direito en portuguès
1
É contrato em que as partes estipulam direitos e obrigações recíprocas.
Curso Completo de Direito Civil
2
Não possuem, assim, o mesmo efeito, máxime porque no contrato preliminar pode ser estipulado direito de arrependimento.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
3
Governo e RENAMO aprovaram na semana passada o estatuto dos observadores militares internacionais, que estipulam direitos e deveres que têm.
Jornal de Angola
4
2.018, CC), desde que o doador estipule direito real de usufruto sobre renda suficiente para sua subsistência (art.
Direito Civil Sistematizado