Significados de estipular direito en portugués

É contrato em que as partes estipulam direitos e obrigações recíprocas.

Não possuem, assim, o mesmo efeito, máxime porque no contrato preliminar pode ser estipulado direito de arrependimento.

Governo e RENAMO aprovaram na semana passada o estatuto dos observadores militares internacionais, que estipulam direitos e deveres que têm.

2.018, CC), desde que o doador estipule direito real de usufruto sobre renda suficiente para sua subsistência (art.