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Значения термина estipular direito на португальском

Значения для термина "estipular direito" отсутствуют.
Использование термина estipular direito на португальском
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É contrato em que as partes estipulam direitos e obrigações recíprocas.
Curso Completo de Direito Civil
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Não possuem, assim, o mesmo efeito, máxime porque no contrato preliminar pode ser estipulado direito de arrependimento.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
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Governo e RENAMO aprovaram na semana passada o estatuto dos observadores militares internacionais, que estipulam direitos e deveres que têm.
Jornal de Angola
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2.018, CC), desde que o doador estipule direito real de usufruto sobre renda suficiente para sua subsistência (art.
Direito Civil Sistematizado