Usage of "jurisdição voluntária"

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Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

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Ús de jurisdição voluntária en portuguès

De forma didática, destacamos as principais características dos procedimentos de jurisdição voluntária: 
 Série Resumo 1ª Fase OAB - Processo Civil - Vol. 02 

Entre os procedimentos de jurisdição voluntária, encontra-se a regulação das alienações judiciais. 
 Curso de Direito Processual Civil – Volume II, 50ª edição 

Outros pedidos processados na forma dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária: o art. 
 Manual de Direito Processual Civil - Volume único 

Para esse fim existe um procedimento especial de jurisdição voluntária, disciplinado pelos arts. 
 Curso de Direito Processual Civil - Vol III 

Trata-se deum procedimento especial de jurisdição voluntária, não havendo necessidade de hasta pública. 
 Direito Civil Sistematizado 

Na separação consensual, é utilizado o procedimento de jurisdição voluntária (arts. 
 Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único 

As principais características dos procedimentos de jurisdição voluntária são: 
 Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único 

O suprimento pode ser obtido por jurisdição voluntária (CC, art. 
 Manual de Direito Processual Civil - Volume único 

Não assim as meramente declaratórias e as proferidas em procedimento de jurisdição voluntária ou por tribunal administrativo. 
 Direito Civil Brasileiro - Vol. 5 

Para cumprir esse desiderato, instituiu a lei processual o procedimento especial de jurisdição voluntária constante dos arts. 
 Curso de Direito Processual Civil – Volume II, 50ª edição 

O recurso cabível contra a sentença homologatória proferida nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária é a apelação. 
 Manual de Direito Processual Civil - Volume único 

Com isso, o procedimento, iniciado como de jurisdição voluntária, dará ensejo ao surgimento deum incidente contencioso. 
 Curso de Direito Processual Civil - Vol III 

A Fazenda Pública também deverá ser ouvida nos procedimentos de jurisdição voluntária em que tiver interesse (art. 
 Manual de Direito Processual Civil - Volume único 

Para cumprir esse desiderato, institui o Código de Processo Civil o procedimento especial de jurisdição voluntária constante dos arts. 
 Curso de Direito Processual Civil - Vol III 

Assim, tem-se a distinção entre jurisdição voluntária e contenciosa, penal e civil, preventiva e ressarcitória, comum e específica etc. 
 Manual de Direito do Consumidor - Volume Único 

A lei segue a tendência mundial de retirar do Judiciário os atos de jurisdição voluntária, para acelerá-los e simplificá-los. 
 Tabelionato de Notas - Col. Cartórios - 1ª Edição 