Significats de lei de improbidade en portuguès

Na lei de improbidade administrativa, a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal.

A responsabilidade objetiva do administrador público foi afastada pela lei de improbidade.

Sujeito passivo da lei de improbidade: a vítima do ato de improbidade administrativa

A lei de improbidade estabelece algumas regras gerais sobre as sanções por ela disciplinadas:

Apesar de a lei de improbidade disciplinar no art.

A 2 de junho de 1992 foi promulgada a lei de improbidade administrativa.

Essa decisão, ao nosso entender, deu interpretação indevida à lei de improbidade e por isso interpusemos o recurso especial, disse.

As duas por violação de sigilo funcional, que incorre tanto em artigo no Código Penal, quanto na lei de improbidade administrativa.

As sanções com natureza civil trazidas pela lei de improbidade são: indisponibilidade de bens; ressarcimento de danos ao erário; perda da função pública.

Para efeitos da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, o seu art.

Outro ponto defendido pela frente é a modernização da Lei de Improbidade Administrativa.

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.

Sobre as disposições gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.

O município que descumprir a determinação pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Caso considere procedente a ação, aplicará aos envolvidos as sanções previstas na Lei de Improbidade.