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Meanings of lei de improbidade in português
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Usage of lei de improbidade in português
1
Na leideimprobidade administrativa, a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal.
2
A responsabilidade objetiva do administrador público foi afastada pela leideimprobidade.
3
Sujeito passivo da leideimprobidade: a vítima do ato de improbidade administrativa
4
A leideimprobidade estabelece algumas regras gerais sobre as sanções por ela disciplinadas:
5
Apesar de a leideimprobidade disciplinar no art.
6
A 2 de junho de 1992 foi promulgada a leideimprobidade administrativa.
7
Essa decisão, ao nosso entender, deu interpretação indevida à leideimprobidade e por isso interpusemos o recurso especial, disse.
8
As duas por violação de sigilo funcional, que incorre tanto em artigo no Código Penal, quanto na leideimprobidade administrativa.
9
As sanções com natureza civil trazidas pela leideimprobidade são: indisponibilidade de bens; ressarcimento de danos ao erário; perda da função pública.
10
Para efeitos da incidência da LeideImprobidade Administrativa, o seu art.
11
Outro ponto defendido pela frente é a modernização da LeideImprobidade Administrativa.
12
Com relação à LeideImprobidade Administrativa, julgue o item subsequente.
13
Sobre as disposições gerais previstas na LeideImprobidade Administrativa (Lei n.
14
O município que descumprir a determinação pode ser enquadrado na LeideImprobidade Administrativa.
15
Considerando a LeideImprobidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.
16
Caso considere procedente a ação, aplicará aos envolvidos as sanções previstas na LeideImprobidade.