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Значения термина lei de improbidade на португальском
Значения для термина "lei de improbidade" отсутствуют.
Использование термина lei de improbidade на португальском
1
Na lei de improbidade administrativa, a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal.
2
A responsabilidade objetiva do administrador público foi afastada pela lei de improbidade.
3
Sujeito passivo da lei de improbidade: a vítima do ato de improbidade administrativa
4
A lei de improbidade estabelece algumas regras gerais sobre as sanções por ela disciplinadas:
5
Apesar de a lei de improbidade disciplinar no art.
6
A 2 de junho de 1992 foi promulgada a lei de improbidade administrativa.
7
Essa decisão, ao nosso entender, deu interpretação indevida à lei de improbidade e por isso interpusemos o recurso especial, disse.
8
As duas por violação de sigilo funcional, que incorre tanto em artigo no Código Penal, quanto na lei de improbidade administrativa.
9
As sanções com natureza civil trazidas pela lei de improbidade são: indisponibilidade de bens; ressarcimento de danos ao erário; perda da função pública.
10
Para efeitos da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, o seu art.
11
Outro ponto defendido pela frente é a modernização da Lei de Improbidade Administrativa.
12
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.
13
Sobre as disposições gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.
14
O município que descumprir a determinação pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.
15
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.
16
Caso considere procedente a ação, aplicará aos envolvidos as sanções previstas na Lei de Improbidade.