Encara no tenim significats per a "licitação dispensável".
1O rol das hipóteses de licitação dispensável tem natureza taxativa no art.
2As hipóteses de licitação dispensável estão elencadas no art.
3São hipóteses de licitação dispensável:
4Cumpre esclarecer que a lei considera como investidura de bens imóveis (hipótese de licitação dispensável) as seguintes situações (art.
5Há alguns casos de licitação dispensável que se justificam pela natureza do objeto que se pretende contratar; tais hipóteses vêm discriminadas no art.
624 para correta compreensão da matéria, apontamos a seguir as hipóteses de licitação dispensável constantes do dispositivo:
Aquesta col·locació està formada per: