Significados de licitação dispensável en portugués

O rol das hipóteses de licitação dispensável tem natureza taxativa no art.

As hipóteses de licitação dispensável estão elencadas no art.

São hipóteses de licitação dispensável:

Cumpre esclarecer que a lei considera como investidura de bens imóveis (hipótese de licitação dispensável) as seguintes situações (art.

Há alguns casos de licitação dispensável que se justificam pela natureza do objeto que se pretende contratar; tais hipóteses vêm discriminadas no art.

24 para correta compreensão da matéria, apontamos a seguir as hipóteses de licitação dispensável constantes do dispositivo: