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Significats de presente decreto-lei en portuguès

Encara no tenim significats per a "presente decreto-lei".
Ús de presente decreto-lei en portuguès
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Artigo 10.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Folha 8
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2º - O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chatô, o Rei do Brasil
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2 - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chatô, o Rei do Brasil
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