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Significados de presente decreto-lei em português
Ainda não temos significados para "presente decreto-lei".
Uso de presente decreto-lei em português
1
Artigo 10.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2
2º - O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
3
2 - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.