We are using cookies
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know?
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of presente decreto-lei in portugués
We have no meanings for "presente decreto-lei" in our records yet.
Usage of presente decreto-lei in portugués
1
Artigo 10.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2
2º - O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
3
2 - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.