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Significats de tutela de direitos en portuguès

Encara no tenim significats per a "tutela de direitos".
Ús de tutela de direitos en portuguès
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Não obstante, é destinada à tutela de direitos individuais homogêneos, por força do que dispõe o art.
Processo do Trabalho - Vol. 16 - 2ª Ed. 2014 - Col. Preparatória...
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Afinal, mesmo o Ministério Público na tutela de direitos transindividuais pode ser obrigado a ser autor deum processo judicial.
Manual de Processo Coletivo - Volume Único
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Na realidade, trata-se de ação coletiva cujo objeto é a tutela de direitos difusos, conforme a conceituação prevista no art.
Manual de Processo Coletivo - Volume Único
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A distinção principal reside no fato de que a transação tem por objeto direitos disponíveis e é destinada à tutela de direitos individuais.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
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129, III, da CF faz expressa menção ao inquérito civil e à ação civil pública na tutela de direitos difusos e coletivos.
Manual de Processo Coletivo - Volume Único
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