Term Gallery logo

Meanings of tutela de direitos in português

We have no meanings for "tutela de direitos" in our records yet.
Usage of tutela de direitos in português
1
Não obstante, é destinada à tutela de direitos individuais homogêneos, por força do que dispõe o art.
Processo do Trabalho - Vol. 16 - 2ª Ed. 2014 - Col. Preparatória...
2
Afinal, mesmo o Ministério Público na tutela de direitos transindividuais pode ser obrigado a ser autor deum processo judicial.
Manual de Processo Coletivo - Volume Único
3
Na realidade, trata-se de ação coletiva cujo objeto é a tutela de direitos difusos, conforme a conceituação prevista no art.
Manual de Processo Coletivo - Volume Único
4
A distinção principal reside no fato de que a transação tem por objeto direitos disponíveis e é destinada à tutela de direitos individuais.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
5
129, III, da CF faz expressa menção ao inquérito civil e à ação civil pública na tutela de direitos difusos e coletivos.
Manual de Processo Coletivo - Volume Único
This collocation consists of: