Significados de tutela de direitos en portugués

Não obstante, é destinada à tutela de direitos individuais homogêneos, por força do que dispõe o art.

Afinal, mesmo o Ministério Público na tutela de direitos transindividuais pode ser obrigado a ser autor deum processo judicial.

Na realidade, trata-se de ação coletiva cujo objeto é a tutela de direitos difusos, conforme a conceituação prevista no art.

A distinção principal reside no fato de que a transação tem por objeto direitos disponíveis e é destinada à tutela de direitos individuais.

129, III, da CF faz expressa menção ao inquérito civil e à ação civil pública na tutela de direitos difusos e coletivos.