Significados de arguição de suspeição en portugués

Não dá margem à posterior arguição de suspeição do juiz.

É apenas o primeiro passo para que seja apreciada a arguição de suspeição do juiz.

Somente se houver arguição de suspeição ou impedimento do juiz haverá petição que será apresentada em separado.

A arguição de suspeição ou impedimento será sempre individual, não ficando os demais juízes impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

As arguições de suspeição e impedimento seguem as regras comuns do Código de Processo Civil.

§ 3º Observar-se-á, quanto à arguição de suspeição pela parte, o disposto nos arts.

107 do Código de Processo Penal, proibindo arguição de suspeição das autoridades policiais, e o art.

II -julgar as arguições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

96 do Código de Processo Penal que "a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente".