Aún no tenemos significados para "ato tendente".
1Não tornando a praticar qualquer ato tendente a demonstrar seu estado de periculosidade, cessará definitivamente a medida de segurança.
2Nessa hipótese, se o ato tendente ao contágio é único, não há que se falar em tentativa do crime em tela.
3Já a improcedência acarreta a determinação pelo juízo criminal dos atos tendentes à venda judicial do bem sequestrado na forma do art.
Esta colocación está formada por: