Significados de causas de revogação en portugués

Por isso, as causas de revogação podem ser obrigatórias ou facultativas.

Existem causas de revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional:

Ao lado das causas de revogação obrigatória o legislador elenca as de revogação facultativa.

As causas legais indiretas (ou causas de revogação) são as seguintes:

Existem duas espécies de causas de revogação:

São as causas de revogação do livramento.

E tampouco figura esse mesmo evento entre as causas de revogação ou ruptura do testamento previstas nos arts.

Nas causas de revogação facultativas, o juiz poderá advertir novamente o condenado, exacerbar as condições impostas ou revogar o benefício (arts.

612 e 613 do CPPM, acima transcritos, não tratam propriamente de causas de revogação, mas de causas que evitam o início do benefício.