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Meanings of causas de revogação in português
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Usage of causas de revogação in português
1
Por isso, as causas de revogação podem ser obrigatórias ou facultativas.
2
Existem causas de revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional:
3
Ao lado das causas de revogação obrigatória o legislador elenca as de revogação facultativa.
4
As causas legais indiretas (ou causas de revogação) são as seguintes:
5
Existem duas espécies de causas de revogação:
6
São as causas de revogação do livramento.
7
E tampouco figura esse mesmo evento entre as causas de revogação ou ruptura do testamento previstas nos arts.
8
Nas causas de revogação facultativas, o juiz poderá advertir novamente o condenado, exacerbar as condições impostas ou revogar o benefício (arts.
9
612 e 613 do CPPM, acima transcritos, não tratam propriamente de causas de revogação, mas de causas que evitam o início do benefício.