Significados de concessão de anistia en portugués

Recentemente, houve concessão de anistia a crimes militares.

O CTN veda a concessão de anistia com relação a atos qualificados como crimes ou contravenções.

O CTN previu a possibilidade de concessão de anistia em caráter geral ou limitado, estipulando no art.

A CPI vai tratar de assuntos como dívidas de grandes empresas com a Previdência, sonegação e concessão de anistia a devedores.

O segundo caso de proibição legal à concessão de anistia refere-se às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

A rigor, o conluio já estaria inserido na primeira hipótese em que é proibida a concessão de anistia, pois, por definição, é sempre doloso.

Assim, a concessão de anistia da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda não implica dispensa da entrega da própria declaração.

A medida dificultaria a concessão de benefícios aos condenados previstos em lei como o livramento condicional, a progressão de regime e a concessão de anistia.

180 do CTN trazem casos em que a concessão de anistia está proibida.

Até o momento, os dois lados já concordaram em estabelecer um governo de união, sem concessão de anistias judiciais.

48, VIII, da Constituição Federal, a concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, através de lei penal de efeito retroativo.