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Значения термина concessão de anistia на португальском

Значения для термина "concessão de anistia" отсутствуют.
Использование термина concessão de anistia на португальском
1
Recentemente, houve concessão de anistia a crimes militares.
Manual de direito penal militar
2
O CTN veda a concessão de anistia com relação a atos qualificados como crimes ou contravenções.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Tributário - Vol. 04
3
O CTN previu a possibilidade de concessão de anistia em caráter geral ou limitado, estipulando no art.
Direito Tributário Esquematizado
4
A CPI vai tratar de assuntos como dívidas de grandes empresas com a Previdência, sonegação e concessão de anistia a devedores.
Agência Brasil
5
O segundo caso de proibição legal à concessão de anistia refere-se às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Direito Tributário Esquematizado
6
A rigor, o conluio já estaria inserido na primeira hipótese em que é proibida a concessão de anistia, pois, por definição, é sempre doloso.
Direito Tributário Esquematizado
7
Assim, a concessão de anistia da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda não implica dispensa da entrega da própria declaração.
Direito Tributário Esquematizado
8
A medida dificultaria a concessão de benefícios aos condenados previstos em lei como o livramento condicional, a progressão de regime e a concessão de anistia.
Agência Brasil
9
180 do CTN trazem casos em que a concessão de anistia está proibida.
Direito Tributário Esquematizado
10
Até o momento, os dois lados já concordaram em estabelecer um governo de união, sem concessão de anistias judiciais.
Tribuna
11
48, VIII, da Constituição Federal, a concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, através de lei penal de efeito retroativo.
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI 12.594 DE 2012 - 9...
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