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Meanings of desmembramento de municípios in portugués

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Usage of desmembramento de municípios in portugués
1
Lei complementar definirá restrições para criação e desmembramento de municípios.
Agência Brasil
2
A Constituição estabelece que o desmembramento de municípios será apenas por lei estadual depois de consulta às populações dos municípios envolvidos.
Agência Brasil
3
O projeto que cria novas regras para criação, fusão e desmembramento de municípios entra na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta semana.
Estado de Minas
4
A emenda convalida a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios por leis anteriores a 31 de dezembro de 2006.
Tribuna
5
Os requisitos para fusão, cisão e desmembramento de Municípios estão no art.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
6
Os requisitos para fusão, cisão e desmembramento de Municípios está no art.
Direito Constitucional
7
Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
8
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Constituição da República Federativa do Brasil
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