Significados de desmembramento de municípios em português

Lei complementar definirá restrições para criação e desmembramento de municípios.

A Constituição estabelece que o desmembramento de municípios será apenas por lei estadual depois de consulta às populações dos municípios envolvidos.

O projeto que cria novas regras para criação, fusão e desmembramento de municípios entra na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta semana.

A emenda convalida a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios por leis anteriores a 31 de dezembro de 2006.

Os requisitos para fusão, cisão e desmembramento de Municípios estão no art.

Os requisitos para fusão, cisão e desmembramento de Municípios está no art.

Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.