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Meanings of idade penal in portugués

ruso
возраст наступления уголовной ответственности
inglés
age of responsibility
Wikidata

Termo pelo qual o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto.

age of responsibility
Usage of idade penal in portugués
1
A redução da idade penal é isentar o Estado de suas obrigações.
Agência Brasil
2
Sonora: A redução da idade penal não vai reduzir o índice de violência.
Agência Brasil
3
Isabel e eu não tínhamos ainda idade penal.
O Mistério da Cripta Assombrada
4
Na opinião de Pelarin, a saída é reduzir a idade penal para 16 anos, separando os adolescentes dos adultos.
Agência Brasil
5
Para já, o jovem de 12 anos encontra-se num centro de detenção de menores, por não ter idade penal.
Jornal de Negócios
6
Eu assumi o compromisso de não retirar nenhum direito do trabalhador, considero a idade penal cláusula pétrea da Constituição Federal.
Estado de Minas
7
Idade penal e idade biológica
Mentes Perigosas - O Psicopata Mora ao Lado