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Meanings of idade penal in португальском

русский
возраст наступления уголовной ответственности
английский
age of responsibility
Wikidata

Termo pelo qual o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto.

        возраст наступления уголовной ответственности
        Usage of idade penal in португальском
        1
        A redução da idade penal é isentar o Estado de suas obrigações.
        Agência Brasil
        2
        Sonora: A redução da idade penal não vai reduzir o índice de violência.
        Agência Brasil
        3
        Isabel e eu não tínhamos ainda idade penal.
        O Mistério da Cripta Assombrada
        4
        Na opinião de Pelarin, a saída é reduzir a idade penal para 16 anos, separando os adolescentes dos adultos.
        Agência Brasil
        5
        Para já, o jovem de 12 anos encontra-se num centro de detenção de menores, por não ter idade penal.
        Jornal de Negócios
        6
        Eu assumi o compromisso de não retirar nenhum direito do trabalhador, considero a idade penal cláusula pétrea da Constituição Federal.
        Estado de Minas
        7
        Idade penal e idade biológica
        Mentes Perigosas - O Psicopata Mora ao Lado